Com o crescimento exponencial do comércio eletrônico nos últimos anos, a proteção de dados pessoais se tornou uma questão fundamental para as empresas que atuam nesse setor no país. 

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrou em vigor no Brasil em 18 de setembro de 2020, estabelece um conjunto de regras e diretrizes para garantir a privacidade e a segurança das informações pessoais dos indivíduos.

Para as empresas de e-commerce, a conformidade com a LGPD não é apenas uma obrigação legal, mas também uma oportunidade de estabelecer confiança com seus clientes e construir relacionamentos duradouros. 

Isso acontece pois os consumidores estão cada vez mais conscientes sobre a importância da proteção de seus dados e exigem transparência e segurança das empresas com as quais interagem online.

Diante deste cenário, separamos as 10 regras essenciais da LGPD que todo e-commerce precisa conhecer para operar de forma legal e ética, além de proteger os dados pessoais de seus clientes. 

Regras essenciais da LGPD que todo e-commerce precisa conhecer

O que você vai encontrar aqui:

• Consentimento explícito
• Finalidade específica 
• Direito de acesso e retificação
• Segurança e confidencialidade
• Retenção de dados
• Transferência internacional de dados
• Tratamento de dados de crianças e adolescentes
• Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
• Política de privacidade
• Treinamento e conscientização
• E os marketplaces?

Consentimento explícito

Conforme a LGPD, o tratamento de dados pessoais só pode ocorrer com o consentimento explícito do titular. No contexto do e-commerce, isso significa que é necessário obter o consentimento dos clientes para coletar, armazenar e utilizar seus dados pessoais. 

Os formulários de cadastro devem ser claros e transparentes quanto às finalidades do tratamento dos dados.

Finalidade específica

É fundamental que o e-commerce informe aos clientes quais são as finalidades específicas para as quais os dados pessoais serão utilizados. Os clientes devem estar cientes de como suas informações serão utilizadas e ter a opção de consentir ou não com cada finalidade.

Direito de acesso e retificação

A LGPD garante aos clientes o direito de acessar seus dados pessoais armazenados pelo e-commerce e solicitar sua correção, caso estejam incorretos ou desatualizados. É importante garantir que os processos sejam claros e acessíveis aos clientes.

Segurança e confidencialidade

O e-commerce deve implementar medidas de segurança adequadas para proteger os dados pessoais dos clientes contra acessos não autorizados, vazamentos ou qualquer forma de uso indevido. 

Isso inclui a adoção de criptografia, firewalls e políticas internas de segurança da informação que possam evitar a exposição de dados de seus clientes na internet.

Retenção de dados

A LGPD estabelece que os dados pessoais devem ser mantidos apenas pelo tempo necessário para cumprir a finalidade para a qual foram coletados. O e-commerce deve definir políticas claras de retenção de dados e garantir que os dados sejam excluídos após o prazo determinado ou quando solicitado pelo cliente.

Transferência internacional de dados

Quando ocorre a transferência de dados pessoais para fora do país, é necessário observar as diretrizes estabelecidas pela LGPD. 

O e-commerce deve adotar medidas para garantir que os dados sejam transferidos somente para países que ofereçam níveis adequados de proteção de dados ou que tenham sido autorizados pelo titular dos dados.

Tratamento de dados de crianças e adolescentes

É importante respeitar as restrições impostas pela LGPD ao tratar dados pessoais de crianças e adolescentes. O e-commerce deve obter o consentimento dos pais ou responsáveis antes de coletar e utilizar os dados de menores de idade.

Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

A LGPD exige que algumas empresas designem um Encarregado de Proteção de Dados, responsável por garantir a conformidade com a legislação e atuar como ponto de contato entre o e-commerce, os clientes e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Política de privacidade

O e-commerce deve elaborar e disponibilizar uma política de privacidade clara, que informe aos clientes como seus dados pessoais são tratados, quais são seus direitos e como exercê-los. Essa política deve estar acessível e visível no site do e-commerce.

Treinamento e conscientização

É fundamental que todos os colaboradores do e-commerce sejam treinados e conscientizados sobre as regras da LGPD e a importância da proteção de dados pessoais. O conhecimento e o engajamento da equipe são essenciais para garantir a conformidade contínua com a legislação.

E os marketplaces?

Os marketplaces atuam como intermediários entre compradores e vendedores, facilitando transações comerciais. Portanto, eles desempenham um papel importante no processamento de dados pessoais, tanto dos consumidores quanto dos vendedores. 

Para cumprir com as disposições da LGPD, os marketplaces devem adotar medidas adequadas para proteger os dados pessoais e garantir que seu processamento esteja em conformidade com a lei.

Caso haja problemas ou vazamento de dados do seller no marketplace, é o marketplace que deve ser responsabilizado, já que é sua plataforma que administra as informações.

Saiba mais sobre a CCS Advocacia Digital

Quando se trata de Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), contar com a orientação e o suporte de especialistas é essencial. A CCS Advocacia Digital é um escritório de advocacia especializado em direito digital.

Nossa expertise abrange todas as áreas com um profundo conhecimento das leis e regulamentos a serem cumpridos, estamos preparados para oferecer orientação personalizada e estratégias eficazes para proteger seus direitos e atuar dentro de todas as conformidades.

Atuamos também com e-commerce, propriedade intelectual, fraudes cibernéticas, prevenção de riscos para negócios inovadores, e outras demandas, como assuntos trabalhistas ou tributários.

Acesso o site e entrar em contato e saber mais sobre nossas soluções.