VENDA CASADA: ENTENDA SEUS DIREITOS ENQUANTO CONSUMIDOR

O Código de Defesa do Consumidor é muito importante para proteger e defender o consumidor nas relações de consumo, pois o consumidor é a parte mais frágil dessa relação. Mesmo com o Código em vigor fica claro que algumas empresas ainda não respeitam o consumidor, por exemplo quando algumas dessas insistem na venda casada! O que é expressamente proibido. Quando essas infrações à lei ocorrem é preciso identificar e fazer jus ao seu direito enquanto consumidor.

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AS DIFERENÇAS ENTRE A AUTODETERMINAÇÃO INFORMATIVA E O DIREITO DE “ESTAR SÓ”

Os Dados públicos como CPF, informações do contribuinte perante o fisco, redes sociais e demais outras fontes públicas são alvo dos chamados Data Brokers que fazem a raspagem desses dados de portais públicos e revendem esses verdadeiros Dossiês dos titulares para terceiros. A CF, Código Civil e o Marco Civil da Internet trazem dispositivos que dão proteção à privacidade do indivíduo, a legislação traz uma liberdade negativa, o direito de ser “deixado só”, essa liberdade negativa implica em um entendimento binário sobre dados públicos e privados.

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INVASÃO E FRAUDES NAS CONTAS VIRTUAIS DOS VENDEDORES NA PLATAFORMA MERCADOLIVRE.COM — APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL ENTRE PLATAFORMA DE MARKETPLACE E OPERADORA DE TELEFONIA

Introdução Caro leitor, se chegou até aqui, talvez tenha passado pela indigesta condição de ter seus dados de acesso à plataforma Mercado Livre.com furtados por criminosos virtuais, e pra você…

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